201411.07
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IPTU alíquota progressiva

INFORMATIVO Nº 634 TÍTULO IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000 PROCESSO RE – 355046 ARTIGO Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”),…