201411.07
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IPTU alíquota progressiva

INFORMATIVO Nº 634 TÍTULO IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000 PROCESSO RE – 355046 ARTIGO Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”),…

201410.15
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Aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas e servidor civil

INFORMATIVO Nº 657 TÍTULO Aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas e servidor civil – 2 PROCESSO RMS – 23111 ARTIGO Ademais, observou que o precedente invocado nas razões recursais (RMS 22.308/DF, DJU de 4.4.97) partiria da equivocada premissa de que a expressão “destinados à ocupação por militares” deveria ser interpretada como “efetivamente ocupados por…

201410.15
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Art. 150, VI, c, da CF: ITBI e finalidades essenciais

INFORMATIVO Nº 720 TÍTULO Art. 150, VI, c, da CF: ITBI e finalidades essenciais – 1 PROCESSO RE – 768494 ARTIGO A destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo…