De Lucas http://delucas.com.br Advogados Associados Fri, 06 Oct 2017 19:04:20 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=4.0.19 IPTU alíquota progressiva http://delucas.com.br/iptu-aliquota-progressiva/ http://delucas.com.br/iptu-aliquota-progressiva/#comments Fri, 07 Nov 2014 20:22:05 +0000 http://delucas.com.br/site/?p=6169 INFORMATIVO Nº 634

TÍTULO
IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000

PROCESSO

RE – 355046

ARTIGO
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima. Na situação em comento, norma municipal anterior à EC 29/2000 concedera isenções parciais de IPTU inversamente proporcionais ao valor venal de imóveis. Reputou-se configurado o estabelecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas do referido tributo. Salientou-se que a progressividade reservar-se-ia aos tributos de cunho pessoal, nos quais se pode aferir subjetivamente a atual e efetiva capacidade contributiva do cidadão, na forma do art. 145, § 1º, da CF (“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: … § 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”). Por fim, aduziu-se que a aplicação da progressividade à espécie somente fora autorizada após a EC 29/2000. RE 355046/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 1º.8.2011. (RE-355046)

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Aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas e servidor civil http://delucas.com.br/teste-08/ http://delucas.com.br/teste-08/#comments Wed, 15 Oct 2014 19:47:09 +0000 http://delucas.com.br/site/?p=6109 INFORMATIVO Nº 657

TÍTULO
Aquisição de imóvel funcional das Forças Armadas e servidor civil – 2

PROCESSO

RMS – 23111

ARTIGO
Ademais, observou que o precedente invocado nas razões recursais (RMS 22.308/DF, DJU de 4.4.97) partiria da equivocada premissa de que a expressão “destinados à ocupação por militares” deveria ser interpretada como “efetivamente ocupados por militares”. No ponto, explicitou que a limitação de alheamento desses imóveis residenciais imporia a restrição sobre a coisa, e não sobre o militar. Assim, explicou que a permissão de compra por civil constituiria interpretação deturpada da legislação. Outrossim, salientou que o Decreto 99.664/90 proibiria a venda do imóvel a qualquer pessoa, logo, o óbice não seria pessoal. Nesse contexto, asseverou que a circunstância de o bem ser administrado pelas Forças Armadas evidenciaria sua destinação precípua à ocupação por militar, de maneira que sua excepcional ocupação por civil não o desnaturaria ou desafetaria. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa. RMS 23111/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.3.2012. (RMS-23111)

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Art. 150, VI, c, da CF: ITBI e finalidades essenciais http://delucas.com.br/teste-07/ http://delucas.com.br/teste-07/#comments Wed, 15 Oct 2014 19:38:06 +0000 http://delucas.com.br/site/?p=6107 INFORMATIVO Nº 720

TÍTULO
Art. 150, VI, c, da CF: ITBI e finalidades essenciais – 1

PROCESSO

RE – 768494

ARTIGO
A destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo [CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: … c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; … § 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”]. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma proveu recurso extraordinário para reconhecer a imunidade para ITBI relativamente à aquisição do terreno objeto da impetração. Inicialmente, afastou-se alegação de que o caso comportaria revolvimento de fatos e provas, porquanto o tribunal de origem deixara de reconhecer o benefício constitucional da citada imunidade sob o fundamento de que o Serviço Nacional de Aprendizagem – Senac teria que aguardar a realização objetiva do seu projeto — construção de edifício que se destinaria aos fins próprios da entidade — para, só então, evitar a ação defensiva do Poder Público. Consignou-se inexistir controvérsia de fato, mas sim valoração dele. RE 470520/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 17.9.2013. (RE-470520)

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